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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2014 - 13:15
Portaria confere efeitos retroativos a parecer da AGU sobre aquisições de propriedade rural por estrangeiros
, limitado pela lei 5.709/71 e seu regulamento, o decreto 74.965/74
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 03 de Setembro de 2012 - 10:35
Ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse do imóvel.
no decreto-lei nº 3.365/41. Desapropriações por utilidade pública.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2012 - 18:20
Concessionárias de veículos ganham liminar contra Lei Municipal
Estão suspensos a lei municipal e o respectivo decreto, que exigia o plantio de uma árvore para casa carro novo vendido, sob pena de multa
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 18:55
Aprovado acordo que permite realização da Rio+20
A Ratificação do acordo entre o Brasil e a ONU sobre o desenvolvimento sustentável está prevista no Projeto de Decreto Legislativo
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2012 - 14:20
Pagamento regular de alimentos afasta prisão por dívida anterior pendente
Justiça revogou decreto de prisão contra um homem que deve R$ 28 mil reais de pensão alimentícia
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2012 - 12:50
Representação Brasileira no Mercosul aprova criação de banco
Mensagem será agora transformada em projeto de decreto legislativo e tramitará inicialmente na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 27 de Janeiro de 2012 - 12:45
Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Erradicação do cancro cítrico.
Indenização na forma do decreto 51.207/61. Lucros cessantes e danos emergentes indevidos, incomprovado o excesso na execução da política pública.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2011 - 17:33
Empresário acusado de homicídio pede liberdade
Os advogados impetraram habeas no Supremo, alegando que o decreto prisional é desprovido de fundamentação válida. Ele é acusado de matar os sogros
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Março de 2011 - 12:04
Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão preventiva.
Impropriedade do writ. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Modos
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2011 - 13:14
Após promessa, filho de Lula não devolve passaporte
Outros três filhos e três netos de Lula também receberam o benefício. Decreto não prevê a concessão do documento para filhos maiores de 24 anos
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 17:20
Concursado de município no Maranhão garante nomeação
Concursado buscava restaurar os efeitos do Decreto municipal nº 3/2009 que interrompia nomeação e posse após aprovação de candidatos em concurso Público
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2009 - 19:38
Pedido de reenquadramento é negado por afrontar a CF
Um ex-servidor do Bandern, absorvido pelo Estado através do Decreto 11.407/92, teve o pedido de
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 01:00
Horas extras. Jornada de trabalho. Editor de jornal. Cargo de confiança.
O exercício da função de editor de jornal configura cargo de confiança, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 972/1969.
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2009 - 01:00
Lei nº 11.925, de 17 de Abril de 2009
Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2008 - 12:53
Lei de Crimes Ambientais fica mais rígida
A edição de hoje (23) do Diário Oficial da União traz publicado o Decreto nº 6.514 que torna mais rígida a Lei dos Crimes Ambientais.
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2008 - 01:00
Lei nº 11.689, de 9 junho de 2008
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
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Legislação » Leis Publicado em 21 de Junho de 2004 - 01:00
Lei nº 10.886, de 17 de Junho de 2004.
Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
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Legislação » Leis Publicado em 03 de Janeiro de 2003 - 03:00
Lei nº 10.628, de 24 de Dezembro de 2002.
Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
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Legislação » Leis Publicado em 07 de Outubro de 1999 - 02:00
Lei nº 09.842, de 7 de Outubro de 1999.
Revoga os artigos 723, 724 e 725 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
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Doutrina » Penal Publicado em 31 de Julho de 2023 - 15:56
Decreto de armas: impor restrições é demagogia, é preciso falar de capacitação
Por Leonardo Watermann.
